TRC
1211/08.6TBAND-A.C1
Relator: TELES PEREIRA
I – Ao acordo de regulação do poder paternal fixado num processo de
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Relator: TELES PEREIRA
I – Ao acordo de regulação do poder paternal fixado num processo de
Relator: PAULO GUERRA
Estatui o art.° 58º, n.º 1, al. c), do Regime Geral
Relator: JOÃO MIGUEL
1ª - A precedente apreciação do “Projecto de protocolo relativo à deportação de