TRGcitado por 1
3604/12.5TBBCL.G1
Relator: CARVALHO GUERRA
factos lícitos, mas a mesma emana das normas e princípios constitucionais, como seja a garantia da propriedade privada e a igualdade dos cidadãos na repartição dos encargos públicos
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Relator: CARVALHO GUERRA
factos lícitos, mas a mesma emana das normas e princípios constitucionais, como seja a garantia da propriedade privada e a igualdade dos cidadãos na repartição dos encargos públicos
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