TRCcitado por 1
174/12.8JACBR.C1
Relator: ISABEL SILVA
telefone, ameaça com prática de crime ou de abuso e simulação de sinais de perigo e de evasão, quando o arguido haja sido condenado por algum dos referidos ilícitos penais
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Relator: ISABEL SILVA
telefone, ameaça com prática de crime ou de abuso e simulação de sinais de perigo e de evasão, quando o arguido haja sido condenado por algum dos referidos ilícitos penais
Relator: VASQUES OSÓRIO
enunciação que integra a fundamentação do despacho, quando entende estar verificado algum dos perigos previstos na alínea b) do nº 6 do mesmo artigo; 3.- Decorrido o prazo previsto para
Relator: HENRIQUE ANTUNES
a) É o credor reclamante que está vinculado ao ónus de provar
Relator: PAULO GUERRA
Estatui o art.° 58º, n.º 1, al. c), do Regime Geral