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1. TRG2012-03-12citado por 2

   82/05.9IDBRG. G1

   Relator: ANA TEIXEIRA E SILVA

   I) Podem ser usados em processo penal documentos validamente obtidos na fase

   • FASES
   • DOCUMENTO
   • DEPOIMENTO DE PARTE
   • PROCESSO
   • CRIMINAL
   • DEVER DE COOPERAÇÃO PARA A DESCOBERTA DA VERDADE
2. TRC2015-06-23

   290/10.0TBPMS.C1

   Relator: JAIME CARLOS FERREIRA

   I – Tendo, por despacho, o processo de insolvência sido declarado encerrado por

   • INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
   • INSOLVÊNCIA
   • SOCIEDADE
   • RÉU
   • PROCESSO
   • ENCERRAMENTO
3. TRC2013-10-22

   3962/12.1TBVIS-B.C1

   Relator: JACINTO MECA

   I – O facto de uma parte protestar, na petição inicial, a junção

   • JUNÇÃO DE DOCUMENTO
   • PROCESSO
   • FALTA DE ENTREGA
   • COMINAÇÃO
4. PGR-CC1990-06-28

   Parecer n.º 28/1990

   Relator: HENRIQUES GASPAR

   1 - O parecer emitido pela camara municipal nos termos do artigo 1

   • MAQUINA DE JOGO
   • DECISÃO FINAL
   • COAUTORIA
   • ACTO PREPARATORIO VINCULANTE
   • GOVERNADOR CIVIL
   • COMPETENCIA DECISORIA