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Relator: CRUZ BUCHO
sofreu danos ocasionados pelo crime, se constitui parte civil, passando a usufruir dos poderes processuais que a lei lhe outorga, nomeadamente o de ser notificado do despacho que ordena ... inobservância do disposto no n.º3 do artigo 154º do CPP integra uma mera irregularidade
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
peritos completem, harmonizem, ou esclareçam as suas respostas. 3.Para determinar a ocorrência da irregularidade susceptível de integrar invalidade processual, há que verificar se a forma do processo (arts ... exigia e ele não foi praticado, se, sem prejuízo da preclusão das faculdades processuais das partes, foi praticado fora do momento processual adequado ou se, na sua prática, não foram
Relator: ANA TEIXEIRA E SILVA
I) Podem ser usados em processo penal documentos validamente obtidos na fase
Relator: PAULA DO PAÇO
I- Interposta ação de impugnação da resolução do contrato de trabalho, com
Relator: MANUEL BARGADO
I – O incidente processual é a ocorrência extraordinária, acidental, estranha, surgida no
Relator: HENRIQUE ANTUNES
a) É o credor reclamante que está vinculado ao ónus de provar
Relator: AZEVEDO MENDES
I – Na situação em que nos termos do nº 3 do artº