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1. TCONST1985-07-31só sumário

   85-0076

   Relator: MARIO DE BRITO

   Tanto o pedido de aclaração como a arguição de nulidades da decisão são meios inidoneos para se suscitar "ex novo" uma questão de inconstitucionalidade. II - Se a questão da inconstitucionalidade

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO
   • PROCESSO
   • RECLAMAÇÃO POR NULIDADES
2. TRC2014-10-22citado por 1

   174/12.8JACBR.C1

   Relator: ISABEL SILVA

   I. A análise da estrutura normativa do artigo 187.º do CPP

   • ESCUTA TELEFÓNICA
   • VALOR PROBATÓRIO
   • PROCESSO
   • FUNDAMENTAÇÃO
   • DESPACHO
3. TRC2015-04-21

   84/14.4TBACB-B.C1

   Relator: HENRIQUE ANTUNES

   a) É o credor reclamante que está vinculado ao ónus de provar

   • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
   • PER
   • ÓNUS DOS CREDORES RECLAMANTES
   • CRÉDITOS SUBORDINADOS
   • ENCERRAMENTO
   • PROCESSO