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1. TRG2013-10-07

   702/11.6JABRG-E.G1

   Relator: JOÃO LEE FERREIRA

   I – A possibilidade do juiz determinar a redução ou dispensa da multa

   • MULTA
   • PROCESSO
   • INSUFICIÊNCIA DE MEIOS ECONÓMICOS
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
2. TRG2010-10-19

   534/09.1TBPVL.G1

   Relator: HENRIQUE ANDRADE

   I - As deficiências, da petição inicial, de ordem factual, caem na previsão

   • PROCESSO
   • INSOLVÊNCIA
   • INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
   • DESPACHO DE APERFEIÇOAMENTO