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91/08.6TBVNO.C1
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
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Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
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Relator: PAULA DO PAÇO
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Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
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Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
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Relator: AZEVEDO MENDES
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Relator: TELES PEREIRA
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Relator: ISAÍAS PÁDUA
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Relator: AZEVEDO MENDES
I – A alínea p) do artº 85º da L.O.F.T.J. prescreve que os
Relator: LOURENÇO MARTINS
1- A postura municipal corresponde a uma deliberação autónoma, tomada por órgão