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1. TRG2012-03-12citado por 2

   82/05.9IDBRG. G1

   Relator: ANA TEIXEIRA E SILVA

   I) Podem ser usados em processo penal documentos validamente obtidos na fase

   • FASES
   • DOCUMENTO
   • DEPOIMENTO DE PARTE
   • PROCESSO
   • CRIMINAL
   • DEVER DE COOPERAÇÃO PARA A DESCOBERTA DA VERDADE
2. TRC2015-04-21

   84/14.4TBACB-B.C1

   Relator: HENRIQUE ANTUNES

   a) É o credor reclamante que está vinculado ao ónus de provar

   • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
   • PER
   • ÓNUS DOS CREDORES RECLAMANTES
   • CRÉDITOS SUBORDINADOS
   • ENCERRAMENTO
   • PROCESSO
3. TRC2012-06-20

   2297/11.1TBPBL.C1

   Relator: PAULO GUERRA

   Estatui o art.° 58º, n.º 1, al. c), do Regime Geral

   • CONTRA-ORDENAÇÃO
   • PROCESSO
   • AUTORIDADE ADMINISTRATIVA
   • DECISÃO CONDENATÓRIA
   • FUNDAMENTAÇÃO
4. TRG2004-04-21

   700/04-2

   Relator: ROSA TCHING

   1º- No processo de expropriação por utilidade pública vale o princípio da

   • PROCESSO
   • EXPROPRIAÇÃO
   • LEGITIMIDADE
   • INTERESSADO