139/05.6TBVZL.C1
Relator: TELES PEREIRA
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Relator: TELES PEREIRA
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I – A discussão sobre o aspecto jurídico da causa, sendo oral ou
Relator: AZEVEDO MENDES
I – A alínea p) do artº 85º da L.O.F.T.J. prescreve que os