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Relator: HENRIQUE ANTUNES
possuir essa qualidade funcional. c) Os requisitos da subordinação de créditos assente numa relação especial com o devedor são cumulativos: o crédito deve ser detido por pessoa especialmente relacionada ... devedor, no contexto dessa vinculação especial, nos dois anos anteriores ao da proposição da acção de insolvência. d) O momento que releva para qualificação como subordinado do crédito
Relator: PAULO AMARAL
devedor não pode requerer um segundo processo especial de revitalização quando o plano anteriormente aprovado noutro processo foi homologado. II- Mas, dada a natureza deste tipo de processo, pode pedir
Relator: CARVALHO GUERRA
trabalhos públicos. III - O dever reparatório do Estado encontra-se limitado pela anormalidade e especialidade do dano
Relator: VASQUES OSÓRIO
inquérito sujeito a segredo de justiça, o regime especial de consulta dos elementos do processo previsto no nº 8 do art. 194º do C. Processo Penal não está sujeito ... aplicou a medida de coação, extingue-se a compressão operada por aquele regime especial no regime geral do segredo de justiça, não havendo a partir daí lugar à autorização
Relator: ARTUR DIAS
processo especial de liquidação da herança vaga em benefício do Estado, regulado nos artºs 1132º a 1134º do CPC, podem surpreender-se duas fases distintas e sequenciais: uma, primeira ... herança ter sido declarada vaga para o Estado. VI – Não é o processo especial de liquidação da herança vaga em benefício do Estado o meio e o lugar próprios para
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
princípios gerais reguladores do processo civil, pelo que assume a natureza de processo especial, encontrando a sua regulamentação, sucessivamente, nas suas próprias normas, nas disposições gerais e comuns
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
aplicável em qualquer caso o procedimento injuntivo e a sequente acção declarativa especial previstos no DL 269/98, de 1 de Setembro, ex vi do DL 218/99, de 15 de Junho
Relator: AZEVEDO MENDES
segue à apresentação deste articulado do trabalhador, na regulamentação legal do processo especial regulado pelos artºs 98º-B e segs., pelo que a omissão obriga à integração
Relator: ISAÍAS PÁDUA
mera irregularidade processual, sem qualquer influência no exame e decisão da causa e especialmente na sentença proferida. III – A alteração da matéria de facto fixada pela 1ª instância só deverá