TRC
3962/12.1TBVIS-B.C1
Relator: JACINTO MECA
I – O facto de uma parte protestar, na petição inicial, a junção
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1. A obrigação do pagamento pelas instituições de segurança social do subsídio
Relator: ISAÍAS PÁDUA
I – A discussão sobre o aspecto jurídico da causa, sendo oral ou