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Relator: PADRÃO GONÇALVES
aplica-se a toda a Administração, incluindo a administração indirecta do Estado, nomeadamente as empresas publicas; 2 - O referido preceito constitucional visa apenas a actuação da Administração quando no exercicio ... egide do direito privado; 7 - Os poderes de tutela governamental sobre as empresas publicas são apenas os expressamente consignados na lei e, entre eles, não se compreende o de ordenar
Relator: HENRIQUE ANDRADE
artº20.º.1.b) do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE fala na “falta de cumprimento de uma ou mais obrigações que, pelo seu montante ou pelas
Relator: ANA TEIXEIRA E SILVA
I) Podem ser usados em processo penal documentos validamente obtidos na fase
Relator: PAULA DO PAÇO
I- Interposta ação de impugnação da resolução do contrato de trabalho, com
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
I – Tendo, por despacho, o processo de insolvência sido declarado encerrado por
Relator: HENRIQUE ANTUNES
a) É o credor reclamante que está vinculado ao ónus de provar
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
I – A possibilidade do juiz determinar a redução ou dispensa da multa
Relator: PAULO GUERRA
Estatui o art.° 58º, n.º 1, al. c), do Regime Geral
Relator: ISAÍAS PÁDUA
I – A discussão sobre o aspecto jurídico da causa, sendo oral ou
Relator: AZEVEDO MENDES
I – A alínea p) do artº 85º da L.O.F.T.J. prescreve que os
Relator: ROSA TCHING
1º- No processo de expropriação por utilidade pública vale o princípio da