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1. TRG2012-03-12citado por 2

   82/05.9IDBRG. G1

   Relator: ANA TEIXEIRA E SILVA

   I) Podem ser usados em processo penal documentos validamente obtidos na fase

   • FASES
   • DOCUMENTO
   • DEPOIMENTO DE PARTE
   • PROCESSO
   • CRIMINAL
   • DEVER DE COOPERAÇÃO PARA A DESCOBERTA DA VERDADE
2. TRC2015-03-25

   661/08.2GAMLD-A.C1

   Relator: ALBERTO MIRA

   I - À luz da nova Lei de Organização do Sistema Judiciário - n

   • CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA
   • NOVA LEI DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA JUDICIÁRIO
   • CÚMULO JURÍDICO
   • TRIBUNAL COLECTIVO
   • COMPETÊNCIA
   • TRAMITAÇÃO
3. TRC2014-02-05

   174/13.0GAVZL-A.C2

   Relator: VASQUES OSÓRIO

   1.- Em inquérito sujeito a segredo de justiça, o regime especial de

   • SEGREDO DE JUSTIÇA
   • PUBLICIDADE
   • PROCESSO
4. TRC2012-06-20

   2297/11.1TBPBL.C1

   Relator: PAULO GUERRA

   Estatui o art.° 58º, n.º 1, al. c), do Regime Geral

   • CONTRA-ORDENAÇÃO
   • PROCESSO
   • AUTORIDADE ADMINISTRATIVA
   • DECISÃO CONDENATÓRIA
   • FUNDAMENTAÇÃO