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1. TRG2015-01-15citado por 1

   3604/12.5TBBCL.G1

   Relator: CARVALHO GUERRA

   I - A responsabilidade civil extracontratual do estado encontra-se hoje regulada pela

   • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
   • ESTADO
   • ACTO ADMINISTRATIVO
   • APREENSÃO DE VEÍCULO
   • PROCESSO
   • CRIME
2. TRC2009-10-13

   647/04.6TBCVL.C1

   Relator: CECÍLIA AGANTE

   I – A doutrina e a jurisprudência dominantes qualificam o depósito bancário de

   • DEPÓSITO BANCÁRIO
   • CONTA BANCÁRIA
   • MÁ FÉ
   • PROCESSO