TCONSTsó sumário
86-0241
Relator: MAGALHÃES GODINHO
resolução judicial de tudo aquilo em que as partes estejam em conflito e seja condicionante do exercicio do direito de remição. VI - Porem, o Decreto Legislativo Regional n. 1/83/M
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Relator: MAGALHÃES GODINHO
resolução judicial de tudo aquilo em que as partes estejam em conflito e seja condicionante do exercicio do direito de remição. VI - Porem, o Decreto Legislativo Regional n. 1/83/M
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