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1. TRG2012-03-12citado por 2

   82/05.9IDBRG. G1

   Relator: ANA TEIXEIRA E SILVA

   I) Podem ser usados em processo penal documentos validamente obtidos na fase

   • FASES
   • DOCUMENTO
   • DEPOIMENTO DE PARTE
   • PROCESSO
   • CRIMINAL
   • DEVER DE COOPERAÇÃO PARA A DESCOBERTA DA VERDADE
2. TRG2015-01-15citado por 1

   3604/12.5TBBCL.G1

   Relator: CARVALHO GUERRA

   I - A responsabilidade civil extracontratual do estado encontra-se hoje regulada pela

   • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
   • ESTADO
   • ACTO ADMINISTRATIVO
   • APREENSÃO DE VEÍCULO
   • PROCESSO
   • CRIME
3. TRC2015-04-21

   84/14.4TBACB-B.C1

   Relator: HENRIQUE ANTUNES

   a) É o credor reclamante que está vinculado ao ónus de provar

   • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
   • PER
   • ÓNUS DOS CREDORES RECLAMANTES
   • CRÉDITOS SUBORDINADOS
   • ENCERRAMENTO
   • PROCESSO
4. TRG2010-10-19

   534/09.1TBPVL.G1

   Relator: HENRIQUE ANDRADE

   I - As deficiências, da petição inicial, de ordem factual, caem na previsão

   • PROCESSO
   • INSOLVÊNCIA
   • INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
   • DESPACHO DE APERFEIÇOAMENTO
5. TRC2007-06-19

   271-A/2001.C1

   Relator: ISAÍAS PÁDUA

   I – A discussão sobre o aspecto jurídico da causa, sendo oral ou

   • DISCUSSÃO
   • NATUREZA JURÍDICA
   • PROCESSO
   • IRREGULARIDADE PROCESSUAL
   • AVAL
6. PGR-CC1995-01-12

   Parecer n.º 25/1994

   Relator: LOURENÇO MARTINS

   1- A postura municipal corresponde a uma deliberação autónoma, tomada por órgão

   • AUTARQUIA LOCAL
   • FISCALIZAÇÂO
   • CÂMARA MUNICIPAL
   • ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL
   • PODER REGULAMENTAR
   • CONTRA-ORDENAÇÃO