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1. PGR-CC2000-05-10

   Parecer n.º 133/2000

   Relator: JOÃO MIGUEL

   1ª - A precedente apreciação do “Projecto de protocolo relativo à deportação de

   • ACORDO INTERNACIONAL
   • EXPULSÃO DE ESTRANGEIROS
   • PROCESSO
   • ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA
   • NOTIFICAÇÃO
   • SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS
2. PGR-CC1995-01-12

   Parecer n.º 25/1994

   Relator: LOURENÇO MARTINS

   1- A postura municipal corresponde a uma deliberação autónoma, tomada por órgão

   • AUTARQUIA LOCAL
   • FISCALIZAÇÂO
   • CÂMARA MUNICIPAL
   • ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL
   • PODER REGULAMENTAR
   • CONTRA-ORDENAÇÃO