TRCcitado por 1
174/12.8JACBR.C1
Relator: ISABEL SILVA
I. A análise da estrutura normativa do artigo 187.º do CPP
3 resultados
Relator: ISABEL SILVA
I. A análise da estrutura normativa do artigo 187.º do CPP
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I. A declaração da incompetência absoluta não implica necessariamente a inutilização de
Relator: PAULO GUERRA
Estatui o art.° 58º, n.º 1, al. c), do Regime Geral