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1. TRC2014-10-22citado por 1

   174/12.8JACBR.C1

   Relator: ISABEL SILVA

   I. A análise da estrutura normativa do artigo 187.º do CPP

   • ESCUTA TELEFÓNICA
   • VALOR PROBATÓRIO
   • PROCESSO
   • FUNDAMENTAÇÃO
   • DESPACHO
2. TRE2020-12-17

   128/20.0T8PTM.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   I- Interposta ação de impugnação da resolução do contrato de trabalho, com

   • CONTRATO DE TRABALHO
   • RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
   • JUSTA CAUSA
   • ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA
   • PROCESSO
3. TRG2009-02-12

   2712/08-1

   Relator: AMÍLCAR ANDRADE

   1. A obrigação do pagamento pelas instituições de segurança social do subsídio

   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • PRESTAÇÃO
   • MORTE
   • SEGURANÇA SOCIAL
   • ADVOGADO
   • MÁ FÉ