PGR-CC
Parecer n.º 97/1990
Relator: SALVADOR DA COSTA
mensal vitalicia prescreve no prazo de vinte anos - artigo 309 do Codigo Civil -, e o direito a cada uma das respectivas prestações vencidas, no prazo de cinco anos - artigo ... subvenção mensal vitalicia de que e titular o do Lic.(...), os pressupostos da caducidade e da prescrição; 8 - O acto administrativo que reconhece o direito do peticionario a subvenção vitalicia