PGR-CC
Parecer n.º 97/1990
Relator: SALVADOR DA COSTA
referido direito a subvenção mensal vitalicia; 6 - O direito unitario a subvenção mensal vitalicia prescreve no prazo de vinte anos - artigo 309 do Codigo Civil -, e o direito a cada ... pressupostos da caducidade e da prescrição; 8 - O acto administrativo que reconhece o direito do peticionario a subvenção vitalicia e de natureza declarativa; 9 - A data do pedido da subvenção