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Relator: FERREIRA RAMOS
Decreto-Lei n 155/92, de 28 de Julho); 2- Um acto administrativo ferido de anulabilidade, sana-se e consolida-se na ordem jurídica se dele não foi interposto recurso ... Processo nos Tribunais Administrativos-, e 18 da Lei Orgânica do Supremo Tribunal Administrativo); 5- À revogação dos actos administrativos ilegais directamente relacionados com o vencimento dos funcionários é aplicável
Relator: Ana Paula Portela
1-A falta de impugnação do acto de nomeação assim como a
Relator: FERREIRA RAMOS
artigo 3º, n 1, da Lei n 102/88, de 25 de Agosto; 5 - O vencimento, a participação emolumentar e os emolumentos pessoais a que têm direito o pessoal dos registos ... processamento de vencimentos, participação emolumentar e emolumentos pessoais, em montante que ultrapassa o limite imposto no artigo 3, n 1, da Lei n 102/88, traduz um acto administrativo ferido
Relator: Ana Paula Portela
partir de Maio de 1994, apesar de acto de execução daquele despacho, contraria-o, peio que contêm em si um verdadeiro acto administrativo. 2- Os indeferimentos tácitos do Director Geral ... referido ofício é um acto interno, sempre temos de concluir que do requerimento da recorrente de 19/5/97 resulta a impugnação de um vencimento calculado de forma contrária a despacho anterior