355/05.OTTLRA.C1

Relator: AZEVEDO MENDES

vigência da relação laboral, ou seja, uma vez cessada a relação laboral nada justifica que o trabalhador não possa dispor livremente dos seus créditos laborais, quer salariais quer outros emergentes

• CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
• INICIATIVA DO EMPREGADOR
• PROCEDIMENTOS FORMAIS
• ILICITUDE DO DESPEDIMENTO
• DISPONIBILIDADE DO DIREITO AOS CRÉDITOS LABORAIS