TCASsó sumário
1057/19.6BELSB
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
diploma, os TATA não titulares dessa habilitação académica, mas detentores de formação e experiência profissional relevante. III. O n.º 5 do artigo 29.º do D.L. n.º 557/99 ... estatuto de pessoal e regime de carreiras dos funcionários da Direcção-Geral dos Impostos (DGCI), no artigo 29.º, n.º 7 se dispensou tal requisito, não o prevendo, além