TRE
2660/22.2T8PTM.E1
Relator: ALBERTINA PEDROSO
ratificação de obra nova, em que um particular pretende, não apenas a ratificação do embargo como a condenação dos requeridos, também particulares, na demolição da construção que estão a erigir ... gozo, bem como à salubridade, segurança, ambiente e qualidade de vida”, com fundamento em que o alvará de loteamento havia sido declarado incompatível, na área coincidente com a Reserva Ecológica