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111/11.7TJCBR.C1
Relator: CARLOS MOREIRA
não lhe é exigível, a prolação de despacho de aperfeiçoamento para a regularização e suprimento da falta
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Relator: CARLOS MOREIRA
não lhe é exigível, a prolação de despacho de aperfeiçoamento para a regularização e suprimento da falta
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Embora não esteja previsto nas disposições gerais e comuns dos procedimentos cautelares
Relator: TAVARES DE PAIVA
O Tribunal pode recusar o decretamento do procedimento cautelar, quando os prejuízos
Relator: ANA RESENDE
A não constituição de mandatário judicial, quando obrigatória, na acção principal, por
Relator: MOTA MIRANDA
I - A propriedade horizontal é integrada por dois direitos: a) Um direito