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1. TRG2022-04-21

   663/21.3T8AVV.G1

   Relator: CONCEIÇAO BUCHO

   SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da relatora): I - Para a procedência da providência

   • PROCEDIMENTOS CAUTELARES
   • PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA
   • REQUISITOS
2. TRG2012-01-24

   1709/11.9TBVCT-B.G1

   Relator: FERNANDO FREITAS

   I.- O que está em causa no nº. 3 do artº.85º

   • ACTA DE JULGAMENTO
   • ABUSO DO DIREITO
   • CLÁUSULA ON FIRST DEMAND
   • JUIZ NATURAL
   • RECURSO
   • PROCEDIMENTOS CAUTELARES
3. TRE2007-11-08

   1630/07-3

   Relator: GAITO DAS NEVES

   I - Para um procedimento cautelar proceder, tem o Juiz que se deparar

   • PROCEDIMENTOS CAUTELARES
   • ARRESTO