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1. TRE2026-01-15

   1263/25.4T8EVR.E1

   Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS

   Sumário: 1. A par dos requisitos próprios dos vários procedimentos cautelares previstos

   • PROCEDIMENTOS CAUTELARES
   • REQUISITOS
   • PERICULUM IN MORA
   • CONTRADITÓRIO
   • DECISÃO SURPRESA
   • NULIDADE
2. TRE2006-12-19

   2169/06-2

   Relator: ALMEIDA SIMÕES

   I - Apesar de estar vedada a resposta em articulado, o requerente do

   • PROCEDIMENTOS CAUTELARES
   • ARROLAMENTO