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1. TRE2018-04-26

   577/17.1T8EVR.E1

   Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA

   I. A causa de pedir na presente acção são os prejuízos que

   • FORO ADMINISTRATIVO
   • TRIBUNAL COMUM
   • PROCEDIMENTOS CAUTELARES
   • PROPOSITURA DA ACÇÃO
   • INDEMNIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS
   • CADUCIDADE DA ACÇÃO
2. TRG2009-01-22

   2739/08-1

   Relator: AUGUSTO CARVALHO

   1. Constituem requisitos para o arbitramento de reparação provisória, sob a forma

   • PROCEDIMENTOS CAUTELARES
   • ARBITRAMENTO
3. TRE2007-10-25

   2220/06-3

   Relator: ASSUNÇÃO RAIMUNDO

   I – Nos procedimentos cautelares o Juiz deve especificar quais os factos provados

   • PROCEDIMENTOS CAUTELARES
   • SUSPENSÃO DE DELIBERAÇÕES SOCIAIS
   • MATÉRIA DE FACTO
   • NULIDADE DE SENTENÇA
4. TRE2004-10-28

   1387/04-2

   Relator: GAITO DAS NEVES

   I – Os procedimentos cautelares não se apresentam como um fim, mas como

   • PROCEDIMENTOS CAUTELARES
   • ARRESTO