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1. TRG2012-01-24

   1709/11.9TBVCT-B.G1

   Relator: FERNANDO FREITAS

   I.- O que está em causa no nº. 3 do artº.85º

   • ACTA DE JULGAMENTO
   • ABUSO DO DIREITO
   • CLÁUSULA ON FIRST DEMAND
   • JUIZ NATURAL
   • RECURSO
   • PROCEDIMENTOS CAUTELARES
2. TRE2007-03-22

   1718/06-3

   Relator: ALMEIDA SIMÕES

   I - Para ser decretada uma providência cautelar, é necessário que ocorram dois

   • PROCEDIMENTOS CAUTELARES
   • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PRIVADO
   • MÁ FÉ
3. TRC2006-05-23

   1482/06

   Relator: HELDER ROQUE

   1. Inexiste qualquer obstáculo, de natureza legal, no âmbito do acordo simulatório

   • SIMULAÇÃO
   • PROVA
   • PROCEDIMENTOS CAUTELARES