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Relator: AZEVEDO MENDES
Trabalho, decorrido o prazo referido no nº 3 do artigo anterior o empregador dispõe do prazo de trinta dias para proferir a decisão, sob pena de caducidade de aplicar ... 27/02 (LCCT), hoje, com o Código do Trabalho, o referido prazo de 30 dias é inequivocamente um prazo de caducidade do direito de aplicar a sanção. IV – O elemento literal
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
Civil se qualifique o mesmo como sendo um prazo de caducidade. IV. Como deflui da parte final do n.º 2 do art.º 126.º do Código de Processo ... Tribunais Administrativos, o prazo em questão inicia o seu curso com a notificação da decisão que altere, revogue ou declare a caducidade da providência
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
para se não deixar esgotar o prazo de trinta dias referido no artº 59º, nº2 do CSC. III - Assim, tendo decorrido o aludido prazo de trinta dias sobre a data ... tomadas as deliberações, e não tendo os agravantes proposto a acção anulatória no prazo de caducidade, ficou sanado o vício de anulabilidade que apontavam a parte dessas deliberações e, quanto
Relator: GAITO DAS NEVES
I – Tendo as partes e os respectivos Advogados sido notificados para estarem
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
Sumário: 1. A par dos requisitos próprios dos vários procedimentos cautelares previstos
Relator: CATARINA GONÇALVES
I – A extinção do procedimento cautelar e a caducidade da providência decretada
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1 - Interposto um procedimento cautelar e deferida a providência requerida, baseada em
Relator: EDUARDO TENAZINHA
Embora não esteja previsto nas disposições gerais e comuns dos procedimentos cautelares
Relator: ALMEIDA SIMÕES
Com o disposto no artigo 381º n° 4 do Código de Processo
Relator: MANSO RAÍNHO
O levantamento da providência cautelar tem lugar, nos termos do nº 4
Relator: ASSUNÇÃO RAIMUNDO
I – Nos procedimentos cautelares o Juiz deve especificar quais os factos provados
Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
I – O arresto consiste numa apreensão judicial de bens com valor suficiente
Relator: EDUARDO TENAZINHA
Os procedimentos cautelares podem ser instrumentais de processos executivos e não apenas
Relator: JOÃO MARQUES
As empresas de aluguer de automóveis sem condutor podem rescindir os contratos
Relator: ACÁCIO NEVES
I - Decidido o procedimento cautelar e executada a medida cautelar, deixa de
Relator: GAITO DAS NEVES
I – Os procedimentos cautelares visam acautelar o periculum in mora. II – Os
Relator: JOÃO MARQUES
I – São pressupostos do decretamento de uma providência cautelar a probabilidade séria
Relator: ANA RESENDE
A não constituição de mandatário judicial, quando obrigatória, na acção principal, por
Relator: PEREIRA BATISTA
Os procedimentos cautelares constituem meios de composição provisória de direitos ou interesses
Relator: GAITO DAS NEVES
I - Por ter natureza formal, é nulo um contrato de cessão de