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1. TRG2012-01-24

   1709/11.9TBVCT-B.G1

   Relator: FERNANDO FREITAS

   I.- O que está em causa no nº. 3 do artº.85º

   • ACTA DE JULGAMENTO
   • ABUSO DO DIREITO
   • CLÁUSULA ON FIRST DEMAND
   • JUIZ NATURAL
   • RECURSO
   • PROCEDIMENTOS CAUTELARES
2. TRE2007-09-20

   1499/07-2

   Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS

   I – O arresto consiste numa apreensão judicial de bens com valor suficiente

   • PROCEDIMENTOS CAUTELARES
   • ARRESTO
   • OPOSIÇÃO
3. TRE2006-07-04

   1467/06-2

   Relator: MARIA ALEXANDRA MOURA SANTOS

   Não pode justificar o justo receio de perda da garantia patrimonial para

   • PROCEDIMENTOS CAUTELARES
   • ARRESTO
4. TRE2006-05-04

   2801/05-2

   Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS

   I – Se um facto não tiver sido alegado nos articulados, não pode

   • PROCEDIMENTOS CAUTELARES
   • ARRESTO
5. TRE2005-02-03

   2267/04-2

   Relator: MARIA ALEXANDRA MOURA

   São pressupostos para a procedência do arresto, que o requerente alegue e

   • PROCEDIMENTOS CAUTELARES
   • ARRESTO
6. TRE2004-11-25

   1390/04-3

   Relator: MARIA ALEXANDRA

   I – Os procedimentos cautelares visam obter uma composição provisória do litígio, quando

   • PROCEDIMENTOS CAUTELARES
   • ARROLAMENTO
   • MÁ FÉ