15 resultados

  1. TRC

    261/05

    Relator: FERREIRA DE BARROS

    execução, podendo ser requerida após a petição dos embargos. 2. A acção executiva não pode ser suspensa com fundamento na prejudicialidade de uma outra acção. 3. O procedimento cautelar comum

  2. TRE

    2094/03-3

    Relator: PEREIRA BATISTA

    Os procedimentos cautelares constituem meios de composição provisória de direitos ou interesses