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1. TRE2018-04-26

   577/17.1T8EVR.E1

   Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA

   acção (indemnizatória) fundado nos danos derivados de procedimentos cautelares instaurados em sede de foro administrativo está sujeita ao prazo de um ano a que alude

   • FORO ADMINISTRATIVO
   • TRIBUNAL COMUM
   • PROCEDIMENTOS CAUTELARES
   • PROPOSITURA DA ACÇÃO
   • INDEMNIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS
   • CADUCIDADE DA ACÇÃO
2. TRC2008-07-17

   1172/06.6TTCBR-B.C1

   Relator: AZEVEDO MENDES

   artº 32º, nº 1, do CPT, determina que, no foro laboral, aos procedimentos cautelares se aplica o regime estabelecido no CPC para o procedimento cautelar comum, com as especificidades

   • PROCEDIMENTOS CAUTELARES
   • FORO LABORAL
   • SUSPENSÃO DO DESPEDIMENTO
   • REINTEGRAÇÃO DE TRABALHADOR
   • CLÁUSULA COMPULSÓRIA
3. TRE2026-01-15

   1263/25.4T8EVR.E1

   Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS

   artigo 3.º do CPC, o princípio do contraditório tem adquirido foros garantísticos devendo ser aplicado numa perspetiva lata, ou seja, facultando-se à parte uma intervenção ativa não

   • PROCEDIMENTOS CAUTELARES
   • REQUISITOS
   • PERICULUM IN MORA
   • CONTRADITÓRIO
   • DECISÃO SURPRESA
   • NULIDADE
4. TRC2011-06-21citado por 4

   111/11.7TJCBR.C1

   Relator: CARLOS MOREIRA

   1. No procedimento cautelar de suspensão das deliberações sociais mesmo que a

   • PROCEDIMENTOS CAUTELARES
   • SUSPENSÃO DE DELIBERAÇÃO SOCIAL
   • DANO APRECIÁVEL