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1. TRC2007-11-08

   120/07.0TTCVL.C1

   Relator: AZEVEDO MENDES

   I – Nos termos do artº 39º, nº 1, do C. P. Trabalho

   • PROCEDIMENTOS CAUTELARES
   • SUSPENSÃO DO DESPEDIMENTO
   • CADUCIDADE DO DIREITO DE APLICAR A SANÇÃO DO DESPEDIMENTO
   • ACTO DE PROLAÇÃO DA DECISÃO
2. TRE2007-01-18

   2640/06-3

   Relator: EDUARDO TENAZINHA

   A atribuição duma prestação alimentícia tem por fundamento a “situação de necessidade

   • PROCEDIMENTOS CAUTELARES
   • ALIMENTOS PROVISÓRIOS