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1. TRE1999-02-25

   82/98-3

   Relator: MOTA MIRANDA

   direitos: a) Um direito de propriedade plena sobre fracções autónomas; b) Um direito de compropriedade sobre as partes comuns. Deparamos com a compropriedade, quando duas ou mais pessoas são simultaneamente ... sobre a mesma coisa. II - Decretado o arresto sobre metade de um prédio em compropriedade, não pode, posteriormente, o Juiz alterar o decidido para que o arresto incida sobre duas

   • PROCEDIMENTOS CAUTELARES
   • ARRESTO
   • PROPRIEDADE HORIZONTAL
   • COMPROPRIEDADE
2. TRC2007-09-18citado por 1

   280/05.5TBFND.C1

   Relator: HÉLDER ALMEIDA

   1. Na ausência do dono da obra e do respectivo encarregado, no

   • PROCEDIMENTOS CAUTELARES
   • EMBARGO DE OBRA NOVA
3. TRC2022-02-01

   488/21.6T8MGR-A.C1

   Relator: CRISTINA NEVES

   Nos procedimentos cautelares, com excepção da prova documental, não é admissível a

   • PROCEDIMENTOS CAUTELARES
   • MEIOS DE PROVA
4. TRC2005-01-25

   3913/04

   Relator: ARTUR DIAS

   I- Apesar da indiscutível natureza de provisoriedade das providências cautelares, nada na

   • PROCEDIMENTOS CAUTELARES
   • MÁ FÉ