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1. TRC2023-12-13

   1462/23.3T8VIS-B.C1

   Relator: VÍTOR AMARAL

   1. - Em procedimento cautelar, é admissível a produção de prova pericial, ainda

   • PROCEDIMENTOS CAUTELARES
   • PEDIDO DE ENCERRAMENTO DE ESTABELECIMENTO DE RESTAURAÇÃO
   • ADMISSIBILIDADE DE PROVA PERICIAL
2. TRG2014-08-07

   1336/14.TBGMR.G1

   Relator: JORGE TEIXEIRA

   I- Sendo a causa de pedir, em geral, integrada pelo facto ou

   • PROCEDIMENTOS CAUTELARES
   • LESÃO GRAVE
   • ÓNUS DA ALEGAÇÃO
   • LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO
3. TRE1999-02-25

   82/98-3

   Relator: MOTA MIRANDA

   I - A propriedade horizontal é integrada por dois direitos: a) Um direito

   • PROCEDIMENTOS CAUTELARES
   • ARRESTO
   • PROPRIEDADE HORIZONTAL
   • COMPROPRIEDADE