TRE
2640/06-3
Relator: EDUARDO TENAZINHA
A atribuição duma prestação alimentícia tem por fundamento a “situação de necessidade
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Relator: EDUARDO TENAZINHA
A atribuição duma prestação alimentícia tem por fundamento a “situação de necessidade
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1. No procedimento cautelar de suspensão das deliberações sociais mesmo que a
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Sumário (do relator): Os juízos especializados de família e menores são os
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Relator: SILVA RATO
I – Se na sentença os fundamentos estão em oposição com a decisão