TRG
838/21.5T8BCL.G1
Relator: ELISABETE ALVES
após a notificação ao adoptante do relatório elaborado pela segurança social, ou decorrido o prazo de elaboração do relatório (requisito para a sua solicitação pelo tribunal, quando o relatório não ... favorável à prossecução do projecto adoptivo ou o decurso do prazo para a sua elaboração, constitui um pressuposto processual inominado da dedução da fase judicial do processo de adopção