Parecer n.º 4/2025

Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida

III (Conclusões) 1.ª — Atento o teor da fundamentação e das questões

• INQUÉRITO POR CRIME TRIBUTÁRIO
• CRIME TRIBUTÁRIO
• PROCESSO TRIBUTÁRIO
• QUESTÃO PREJUDICIAL TRIBUTÁRIA
• SUFICIÊNCIA DO PROCESSO PENAL
• PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO