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1. TRG2022-05-11

   1459/21.8T8VRL.G1

   Relator: JOAQUIM BOAVIDA

   I – Os tribunais administrativos são os competentes para a apreciar os litígios

   • COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
   • TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
   • CONTRATO DE EMPREITADA
   • REGIME DOS CONTRATOS PÚBLICOS
   • PROCEDIMENTO PRÉ-CONTRATUAL
2. TRC2015-03-10

   169/14TBNZR.C1

   Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO

   Os Tribunais Administrativos são os competentes para dirimir litígios decorrentes do procedimento

   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA
   • PROCEDIMENTO PRÉ-CONTRATUAL
   • ARRENDAMENTO