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1. TRE2025-05-08

   432/23.6T9TNV.E1

   Relator: ANA PESSOA

   Sumário: O Dec. Lei 328/90 de 22 de Outubro dispunha no artigo

   • ENERGIA ELÉCTRICA
   • FORNECIMENTO
   • PROCEDIMENTO FRAUDULENTO
   • PRESUNÇÃO
2. TRG2022-01-13

   5/21.8T8VPA.G1

   Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES

   I – O nº 2 do art. 1º do Dec.-Lei nº 328/90

   • CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PROCEDIMENTO FRAUDULENTO
   • PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE
   • DEVER DE INFORMAÇÃO
   • VISTORIA