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1. TRE2025-05-08

   432/23.6T9TNV.E1

   Relator: ANA PESSOA

   Sumário: O Dec. Lei 328/90 de 22 de Outubro dispunha no artigo

   • ENERGIA ELÉCTRICA
   • FORNECIMENTO
   • PROCEDIMENTO FRAUDULENTO
   • PRESUNÇÃO
2. TRC2020-11-03

   3834/18.6T8VIS.C1

   Relator: CARLOS MOREIRA

   I - A convicção do juiz a quo, máxime quando alicerçada essencialmente em

   • ENERGIA ELÉCTRICA
   • CONTRATO DE FORNECIMENTO
   • PROCEDIMENTO FRAUDULENTO
   • INDEMNIZAÇÃO
   • PRESCRIÇÃO
   • PROVA