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1. TRC2013-09-10citado por 1

   378/12.3TVPRT.C1

   Relator: TELES PEREIRA

   I – No âmbito do Regulamento (CE) nº 1896/2006, respeitante ao procedimento europeu

   • INJUNÇÃO
   • PROCEDIMENTO EUROPEU
   • OPOSIÇÃO
2. TRG2021-05-20

   3870/20.2T8GMR-A.G1

   Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO

   Sumário (da relatora): I - O Regulamento (UE) nº 655/2014 do Parlamento Europeu

   • PROCEDIMENTO EUROPEU
   • ARRESTO DE CONTAS
   • O REGULAMENTO (UE) Nº 655/2014
   • COBRANÇA TRANSFRONTEIRIÇA DE CRÉDITOS