2 resultados

  1. TRCcitado por 1

    378/12.3TVPRT.C1

    Relator: TELES PEREIRA

    acção, natureza desta, etc.). IV – Nesta acção transmutada, o requerimento de injunção vale como articulado inicial e a oposição como contestação, caso preencham estes os requisitos dessas peças previstas