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1. TRC2026-05-28

   1207/25.3YLPRT.C1

   Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS

   1. Ao deduzir oposição no âmbito do Procedimento Especial de Despejo (PED

   • PROCEDIMENTO ESPECIAL DE DESPEJO
   • OPOSIÇÃO
   • JUNÇÃO DO REQUERIMENTO DE APOIO JUDICIÁRIO
   • ÓNUS DO REQUERIDO
   • ENDEREÇO DE CORREIO ELECTRÓNICO
   • ERRO INDESCULPÁVEL
2. TRC2014-10-14

   3156/13.9YLPRT-A. C1

   Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO

   1.-No procedimento especial de despejo, o recurso de apelação da decisão

   • PROCEDIMENTO ESPECIAL DE DESPEJO
   • DESOCUPAÇÃO
   • RECURSO
   • EFEITO DEVOLUTIVO
   • CAUÇÃO