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1. TRG2026-07-02

   574/25.3TYPRT.G1

   Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES

   I - O artigo 30º do NRAU não tem aplicação aos contratos habitacionais

   • ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO
   • ENTREGA DA COISA IMÓVEL ARRENDADA
   • TÍTULO EXECUTIVO
   • PROCEDIMENTO ESPECIAL DE DESPEJO
2. TRG2025-06-26

   1314/24.0YLPRT.G1

   Relator: CARLA SOUSA OLIVEIRA

   I – A autoridade do caso julgado implica o acatamento de uma decisão

   • PROCEDIMENTO ESPECIAL DE DESPEJO
   • OPOSIÇÃO À RENOVAÇÃO
   • CASO JULGADO
   • AUTORIDADE DE CASO JULGADO
   • ANULAÇÃO DO JULGAMENTO