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1. TRC2024-09-10só sumário

   512/24.0T8FIG.C1

   Relator: CRISTINA NEVES

   I – O processo especial instituído pelo artº 3 da Convenção de Haia

   • RAPTO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS
   • PROCEDIMENTO ESPECIAL
   • DESLOCAÇÃO OU RETENÇÃO ILÍCITA
   • RESIDÊNCIA HABITUAL
   • VONTADE DO MENOR
   • FUNDAMENTOS DE RECUSA DO REGRESSO
2. PGR-CC2002-02-14

   Parecer n.º 142/2001

   Relator: FERNANDES CADILHA

   1ª - A audiência dos interessados, como manifestação do princípio da participação, concretizada

   • AUDIÊNCIA DO INTERESSADO
   • PRINCÍPIO DA PARTICIPAÇÃO
   • CONSULTA PÚBLICA
   • PROCEDIMENTO COLECTIVO
   • PROCEDIMENTO EM MASSA
   • PROCEDIMENTO ESPECIAL
3. PGR-CC1999-12-30

   Parecer n.º 80/1998

   Relator: CÂNDIDA DE ALMEIDA

   ouso sugerir a V. Exª a devolução do processo para a instrução

   • PENSÃO POR SERVIÇOS EXCEPCIONAIS E RELEVANTES
   • PROCESSO ADMINISTRATIVO
   • INSTRUÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
   • PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
   • PROCEDIMENTO ESPECIAL
   • EXEMPLAR CONDUTA MORAL E CÍVICA