PGR-CC
Parecer n.º 142/2001
Relator: FERNANDES CADILHA
artigo 103º do CPA, não resulta de num mero princípio de economia processual, mas antes da efectiva impossibilidade de o órgão instrutor reconsiderar individualmente a situação relativa de cada ... subsunção à situação de facto não carece de operações de valoração extra-legal